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Questões TJ-AL de Matérias Diversas | 99918

#99918
Banca
FGV
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJ-AL
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fácil

(1,0) 1 - 

Maria, Deputada Estadual, consultou sua assessoria sobre a competência do Estado para legislar sobre direito financeiro. Em resposta, foi informada de que essa competência era exercida em caráter concorrente com a União.

À luz da sistemática constitucional, a informação fornecida pela assessoria de Maria indica que: