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Questões TJ-AL de Matérias Diversas | 99893

#99893
Banca
FGV
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJ-AL
Tipo
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fácil

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A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

O citado estatuto legal estabelece que a pessoa com deficiência tem direito a: