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Questões TJ-AL de Matérias Diversas | 99892

#99892
Banca
FGV
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJ-AL
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

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A Lei nº 8.987/95, que trata do serviço público, dispõe que sua concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, com emprego de modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações, bem como conservação, melhoria e expansão do serviço.

Esse mandamento legal está diretamente relacionado ao princípio da: