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Questões TJ-AL de Matérias Diversas | 142861

#142861
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJ-AL
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Suponha que determinado proprietário rural deseje instituir servidão ambiental na área de sua propriedade, incidente sobre a parcela correspondente à reserva legal mínima imposta nos termos do Código Florestal (Lei n° 12.651/2012). Tal pretensão