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Questões TJ-AC de Matérias Diversas | 75528

#75528
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJ-AC
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Com base na Lei de Introdução às Normas Brasileiras, julgue os itens a seguir.
O estatuto pessoal é a situação jurídica em que o estrangeiro será regido pelas leis de seu país de origem