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Questões TJ-AC de Matérias Diversas | 75355

#75355
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJ-AC
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

No tocante à lei de introdução ao direito brasileiro, julgue os itens a seguir.
Considere que determinada lei tenha sido publicada em 25/6/2012 e passado a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois. Nessa situação, se for constatada a existência de erro material em seu texto após essa data, a sua correção será considerada lei nova