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Questões TJ-AC de Matérias Diversas | 95707

#95707
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJ-AC
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 - 

O Estatuto da Criança e do Adolescente é orientado pelo princípio da proteção integral da criança e do adolescente, que tem como marco legal o artigo 227 da Constituição Federal. Sob tal ótica, quanto à técnica empregada pelo diploma menorista para definir criança e adolescente, bem como para considerá-los sujeitos de direitos e obrigações frente à família, à sociedade e ao Estado, é correto afirmar que