Com referência aos princípios constitucionais, julgue os seguintesitens.
(1,0) 1 -
Segundo a doutrina, a aplicação do princípio da reserva legal absoluta é constatada quando a CF remete à lei formal apenas a fixação dos parâmetros de atuação para o órgão administrativo, permitindo que este promova a correspondente complementação por ato infra legal.
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