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Questões . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 257312

#257312
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Caberá recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que

a) concluir pela competência do juízo.
b) não receber a denúncia ou queixa.
c) impronunciar o réu.
d) decidir sobre a unificação de penas.
e) conceder ou negar o livramento condicional.