Questões . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 257795

#257795
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

A sociedade empresária Gama comparece à Receita Estadual discordando de que o cálculo do ICMS devido tenha sido feito por estimativa, alegando que o fundamento de ter recolhido valores menores que a média do setor em que atua, a título do referido tributo, não pode justificar tamanha violação.
Sobre a legalidade da atitude do Fisco Estadual, assinale a afirmativa correta.

a) É ilegal, pois cabe à Receita fiscalizar qualquer omissão de recolhimento do ICMS e não presumir.
b) Não é ilegal, é possível esta estimativa por parte da Receita Estadual, sendo uma das hipóteses de desempenho de recolhimento do ICMS inferior à média do setor, só podendo ser discutido judicialmente tal postura.
c) É ilegal, pela vedação do confisco.
d) É ilegal, por não ser possível ICMS por estimativa.
e) Não é ilegal, mas o contribuinte pode impugnar seu enquadramento, inclusive com a obtenção de efeito suspensivo.

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