Questões . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 255629

#255629
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

A Lei nº 6.437/1977 configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. Baseando-se nesta importante lei para o fiscal da vigilância sanitária, assinale a alternativa correta.

a) O infrator será notificado para ciência do auto de infração apenas pessoalmente.
b) É considerado situação agravante o infrator ter sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.
c) É considerada situação agravante a errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato.
d) A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração como grave.
e) Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta: as circunstâncias atenuantes e agravantes; a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública; os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.

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