Questões . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 259789

fácil

(1,0) 1 -

A legislação fundiária, através da Lei Estadual n° 6.557/2001, estabelece que são de domínio do estado do Espírito Santo, as terras públicas:

a) indispensáveis à defesa das fronteiras.
b) devolutas, transferidas ao seu patrimônio pela Constituição Federal de 1988 e aquelas não compreendidas entre as da União.
c) que se incorporam ao domínio privado em vi r tude de al ienação, concessão ou reconhecimento pela União ou pelo Estado, por força de legislações federais ou estaduais específicas.
d) que constituem as ilhas (somente as fluviais) não pertencentes à União.
e) incorporadas ao seu patrimônio, em virtude de desapropriação.