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Questões TCU de Direito Administrativo | 38235

#38235
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
TCU
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Apesar de, em decisão liminar, o Supremo Tribunal Federal (STF) ter reconhecido a existência de vícios na emenda constitucional que alterou o art. 39 da CF, e de ter restabelecido o regime jurídico único, foram mantidas as contratações de agentes pelo regime trabalhista, por parte da administração pública direta, autárquica e fundacional, no período compreendido entre a promulgação desta emenda constitucional e aquela decisão da Corte.