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Questões TCU de Controle Externo | 38327

#38327
Banca
CESPE
Matéria
Controle Externo
Concurso
TCU
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Considere que uma lei federal dispense concurso público para o provimento do cargo de consultor legislativo do Senado. Nesse caso, quando o TCU for apreciar essas nomeações, deixará de aplicar a lei, julgando com fundamento na Constituição Federal. Esse controle feito pelo tribunal é denominado controle abstrato da constitucionalidade.