Processando...

Questões TCU de Controle Externo | 38326

#38326
Banca
CESPE
Matéria
Controle Externo
Concurso
TCU
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Considere que determinado gestor de receitas públicas, após o devido processo legal, tenha sido condenado pelo TCU a ressarcir o erário. Considere ainda que, na condenação, o tribunal tenha declarado expressamente o agente responsável e o valor a ser devolvido à União. Nesse caso, a competência para executar a decisão do tribunal é da Advocacia-Geral da União, que deverá observar os prazos de cobrança previstos na lei, sob pena de prescrição para atos ilícitos praticados por agente ou servidor público.