Processando...

Questões TCU de Matérias Diversas | 84988

#84988
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TCU
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Julgue os itens que se seguem, acerca dos atos do juiz.
A exigência de que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade, é uma garantia constitucional ligada ao processo