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Questões TCU de Matérias Diversas | 84983

#84983
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TCU
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Julgue os itens seguintes, a respeito da disciplina do direito civil.
O nome é a designação que distingue a pessoa das demais e a individualiza no seio da sociedade. O Código Civil brasileiro tutela o nome, em razão do seu aspecto público, mas não o sobrenome, que se refere à ancestralidade, aspecto irrelevante para o direito