Questões TCE-SP de Matérias Diversas | 207096

#207096
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: TCE-SP
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Relativamente ao regime jurídico dos bens públicos imóveis do Estado de São Paulo, a Constituição Estadual faz depender de autorização da Assembleia Legislativa a

a) alienação de bens, sua dação em locação e o recebimento de doações.
b) alienação e a aquisição de bens.
c) concessão de uso e a concessão de direito real de uso, exceto para realizadas em caráter precário.
d) permissão de uso e a autorização de uso, ainda que em caráter precário.
e) alienação de bens e o recebimento de doações com encargo.

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