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Questões TCE-SP de Matérias Diversas | 207088

#207088
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TCE-SP
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Medida Provisória que estabelecesse a possibilidade de a autoridade policial efetuar buscas e apreensões na casa de indivíduos investigados pela prática de atos de terrorismo, a qualquer hora do dia ou da noite, independentemente de mandado judicial, seria incompatível com a Constituição da República, porque