Processando...

Questões TCE-SC de Direito Administrativo | 123816

#123816
Banca
CEBRASPE
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
TCE-SC
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

Julgue o item subsequente, relativos aos agentes públicos, à responsabilidade civil do Estado e à licitação.

Segundo a jurisprudência do STF, o Tribunal de Contas da União é competente para declarar a inidoneidade de empresa privada para fins de participação em licitações promovidas pela administração pública.