Processando...

Questões TCE-SC de Matérias Diversas | 60436

#60436
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TCE-SC
Tipo
Certo/Errado
Comentários
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difícil

(1,0) 1 - 

Com base nas Leis Orgânicas do TCU e do TCE/SC e na legislação aplicável aos tribunais de contas, julgue o item seguinte.

Em caso de consulta formulada ao TCU, por autoridade competente, acerca da interpretação de disposições regulamentares em matéria de sua competência, a resposta constituirá prejulgamento, aplicando-se à situação concreta objeto da consulta que eventualmente venha a fazer parte das contas da referida autoridade, quando do respectivo julgamento.