Processando...

Questões TCE-RO de Matérias Diversas | 67420

#67420
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TCE-RO
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Julgue os seguintes itens à luz da Lei Orgânica do TCE/RO – Lei Complementar n. o 154/1996.

A título de racionalização administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, o TCE/RO poderá determinar, desde logo, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor, para que lhe possa ser dada quitação.