Processando...

Questões TCE-RN de Matérias Diversas | 60756

#60756
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TCE-RN
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Com relação à eficácia das decisões no controle externo dos tribunais de contas e às ações de controle desenvolvidas por órgãos de poder que visam à fiscalização, ao levantamento e à correção de atos, julgue o item subsequente.

O princípio da motivação, quando aplicado aos tribunais de contas, constitui-se em garantia ao jurisdicionado de que o tribunal aplicará adequadamente as normas na apreciação ou no julgamento dos processos judiciais ou daqueles que não envolvem função jurisdicional.