Questões TCE-RN de Matérias Diversas | 60749

#60749
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: TCE-RN
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 -

Acerca da jurisdição, da organização e das competências do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) como órgão de controle parlamentar indireto, julgue o item a seguir.
O TCE/RN, com o objetivo de evitar que o custo da cobrança de débito outrora constituído seja superior ao valor a ser adimplido, poderá determinar, imediatamente, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, cujo pagamento o devedor continuará obrigado a quitar.

Certo

Errado

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