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Questões TCE-RN de Matérias Diversas | 207342

#207342
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TCE-RN
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

om base nas normas de organização e funcionamento do TCE/RN, julgue o próximo item.

Cabe ao TCE/RN fornecer ao estado e aos municípios certidões que os habilitem a obter empréstimos e firmar convênios e instrumentos afins. Se o descumprimento de prazos para envio de documentos for atribuído a antecessor, impossibilitando a obtenção da certidão, o sucessor deverá adotar providências que vão até a adoção de medida judicial.