Processando...

Questões TCE-PA de Matérias Diversas | 55799

#55799
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TCE-PA
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

No que se refere aos poderes da República e ao Tribunal de Contas da União, julgue o item subsequente.

Em decorrência das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o TCU detém iniciativa reservada para instaurar processo legislativo destinado a alterar sua organização e funcionamento, sendo formalmente inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre a referida matéria.