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Questões TCE-PA de Matérias Diversas | 111042

#111042
Banca
AOCP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TCE-PA
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

No que se refere aos contratos administrativos, de acordo com a Lei 8.666/93, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste feito no contrato.

II. Considera-se exorbitante a cláusula que estabeleça a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.

III. É exorbitante a cláusula contratual que estabeleça garantia na modalidade fiança bancária.

IV. A garantia prestada pelos contratados não será liberada, mesmo após a conclusão do contrato, haja vista tratar-se de cláusula necessária nos contratos administrativos.