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Questões TCE-MT de Matérias Diversas | 207796

#207796
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: TCE-MT
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Consideram-se bens públicos aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de direito público. Sobre o tema, assinale a assertiva correta.

a) Os terrenos de marinha são bens públicos dominiais.
b) Os bens públicos dominiais, os de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
c) As vias públicas são bem de uso especial.
d) Os bens de uso especial podem ser adquiridos mediante usucapião.
e) Os bens públicos não podem ser desapropriados.