Questões TCE-ES de Matérias Diversas | 77115

#77115
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: TCE-ES
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 -

Em relação ao controle da administração pública e ao Tribunal de
Contas da União (TCU), julgue os itens subsequentes.

Em decorrência das atribuições constitucionais do TCU e da teoria dos poderes implícitos, a Lei Complementar n.º 105/2001 conferiu a esse tribunal, de modo excepcional, poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil

Certo

Errado

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