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Simulado TCE-AP
Questões TCE-AP de Matérias Diversas | 208049
#208049
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TCE-AP
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil
(1,0) 1 -
Seria INCOMPATÍVEL com a Constituição da República a medida provisória que
a) fosse reeditada na mesma legislatura em que houvesse sido rejeitada ou tivesse perdido eficácia por decurso de prazo.
b) procedesse à abertura de créditos extraordinários.
c) dispusesse sobre conflito de competência, em matéria tributária, entre os entes da Federação.
d) não fosse convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
e) implicasse majoração de impostos e produzisse efeitos no exercício financeiro seguinte àquele em que fosse convertida em lei.
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