Processando...

Questões TCDF de Matérias Diversas | 72366

#72366
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TCDF
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Acerca da seguridade social, julgue os itens a seguir.
Caso a declaração de inconstitucionalidade de textos normativos que estabelecessem distinção entre as alíquotas recolhidas, a título de contribuição social, das instituições financeiras e aquelas oriundas das empresas jurídicas em geral tivesse como consequência normativa a equiparação dos percentuais ou a sua supressão, tal pretensão não poderia ser acolhida em juízo, por impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo nem conceder isenções tributárias