Processando...

Questões TCDF de Matérias Diversas | 72336

#72336
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TCDF
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Julgue os itens a seguir, a respeito de princípios da administração pública, agências reguladoras, atos administrativos, regime disciplinar, processo administrativo-disciplinar e controle no serviço público.
Constitui exteriorização do princípio da autotutela a súmula do STF que enuncia que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”