Processando...

Questões TCDF de Matérias Diversas | 81308

#81308
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TCDF
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

A respeito dos crimes contra a fé pública, dos crimes previstos na
Lei de Licitações, bem como dos princípios e conceitos gerais de
direito penal, julgue os itens a seguir.
Segundo os princípios que regem a lei penal no tempo, a nova lei penal, independentemente de ser mais ou menos benéfica ao acusado, será aplicada aos fatos ocorridos a partir do momento de sua entrada em vigor, mas a lei revogada, desde que mais benéfica ao acusado, continua a ser aplicada a fato anterior, ou seja, a fato praticado durante o período de sua vigência