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Questões SURG de Matérias Diversas | 49695

#49695
Banca
CONSULPAM
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
SURG
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 - 

Analise as assertivas.

I- A Administração tem o dever de zelar pela legalidade e eficiência dos seus próprios atos. É por isso que se reconhece à Administração o poder e dever de anular ou declarar a nulidade dos seus próprios atos praticados com infração à Lei.
II- A Administração não precisa ser provocada ou recorrer ao Judiciário para reconhecer a nulidade dos seus próprios atos.
III- A Administração pode revogar os atos administrativos que não mais atendam às finalidades públicas - sejam inoportunos, sejam inconvenientes - embora legais.

Essas afirmativas se referem a qual princípio da Administração Pública?