Processando...

Questões OAB de Supremo Tribunal Federal | 268846

#268846
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Supremo Tribunal Federal
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

A Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão estão regulamentadas no âmbito infraconstitucional pela lei 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento destas ações perante o Supremo Tribunal Federal.

Tomando por base o constante na referida lei, assinale a alternativa incorreta.