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Questões . Concursos Diversos de Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados | 223781

#223781
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

No que se refere à responsabilidade internacional dos Estados e às fontes do direito internacional e sua relação com o direito interno brasileiro, julgue os itens a seguir.

O texto final do projeto sobre responsabilidade internacional dos Estados, aprovado pela Comissão de Direito Internacional da ONU, prevê um sistema agravado de responsabilidade, por violação de normas peremptórias de direito internacional geral.