Processando...

Questões SUFRAMA de Matérias Diversas | 63910

#63910
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
SUFRAMA
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

A respeito do direito administrativo, julgue o item subsecutivo.

Caso a administração seja suscitada a se manifestar acerca da construção de um condomínio em área supostamente irregular, mas se tenha mantida inerte, essa ausência de manifestação da administração será considerada ato administrativo e produzirá efeitos jurídicos, independentemente de lei ou decisão judicial.