Processando...

Questões SUFRAMA de Matérias Diversas | 63901

#63901
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
SUFRAMA
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o item a seguir.

Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos quando estes estiverem vagos.