Questões SUFRAMA de Matérias Diversas | 63818

#63818
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: SUFRAMA
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 -

Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o item a seguir.

Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos quando estes estiverem vagos.

Certo

Errado

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