Processando...

Questões SUFRAMA de Matérias Diversas | 63609

#63609
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
SUFRAMA
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Julgue os itens a seguir, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão.