Processando...

Questões SUCEN de Matérias Diversas | 165681

#165681
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: SUCEN
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Com relação às restrições de acesso, a Lei de Acesso à Informação prevê que não poderá ser negado acesso à informação:

a) Necessária à tutela exclusivamente judicial de direitos fundamentais.
b) Referente a segredo industrial decorrente da exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
c) Necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
d) Mesmo na hipótese de segredo de justiça.