Processando...

Questões STM de Matérias Diversas | 59656

#59656
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
STM
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Em relação aos direitos e garantias fundamentais e ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.

 

Se um militar for denunciado pela prática de um delito que seja tipificado tanto na legislação penal comum quanto no Código Penal Militar, a justiça militar será a competente para processar e julgar eventual habeas corpus impetrado pelo referido militar.