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Questões STJ de Direito Administrativo | 38416

#38416
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
STJ
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

 

De acordo com o atual entendimento do STF, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público de transporte é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas que não ostentem a condição de usuário.