Processando...

Questões STJ de Matérias Diversas | 59265

#59265
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
STJ
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.

 

Apesar de as instâncias administrativa e penal serem independentes entre si, a eventual responsabilidade administrativa do servidor será afastada se, na esfera criminal, ele for beneficiado por absolvição que negue a existência do fato ou a sua autoria.