Processando...

Questões STJ de Matérias Diversas | 55134

#55134
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
STJ
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

De acordo com os conceitos, valores e princípios éticos e morais, bem como com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.

 

O agente público competente que deixar de proporcionar condições de acessibilidade a servidor público cego, deixando-o sem condições de realizar sua função pública, atentará contra o princípio da legalidade, constituindo tal conduta ato de improbidade administrativa, sem prejuízo das demais responsabilidades.