Questões STJ de Matérias Diversas | 80491

#80491
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: STJ
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 -

Acerca do pagamento indevido e dos tributos em espécie, julgue os itens que se seguem.

Compete ao município instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território, cabendo ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas desse imposto

Certo

Errado

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