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Julgue os seguintes itens, sobre as ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade.Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, sendo facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato, na forma regimental.
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