Processando...

Questões STF de Matérias Diversas | 64831

#64831
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
STF
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte.

Considere a seguinte situação hipotética. Por sentir-se prejudicado por ato administrativo de um ente da administração indireta que violou enunciado de súmula vinculante, João, servidor público, apresentou reclamação diretamente ao STF. Nessa situação hipotética, caso seja provida a reclamação, o referido ente deverá adequar suas futuras decisões em casos semelhantes, sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.