Questões SMF-RJ de Matérias Diversas | 153568

#153568
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: SMF-RJ
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Em relação à elaboração da legislação municipal e às formas de controle de sua constitucionalidade, assinale a opção correta de acordo com a Constituição Federal.

a) A lei municipal não se submete ao controle de constitucionalidade difuso pelo Supremo Tribunal Federal.
b) A apresentação de projeto de lei por vereador, que cria cargos na Secretaria Municipal de Obras, órgão do Poder Executivo do município, é vício sanável mediante a sanção da lei pelo prefeito.
c) A lei complementar municipal é hierarquicamente superior à lei ordinária municipal.
d) A lei municipal do Rio de Janeiro anterior à Constituição de 1988 e com ela incompatível é considerada “não recepcionada” e, consequentemente, pode ser inaplicada independentemente de qualquer declaração judicial nesse sentido.
e) O prefeito detém iniciativa privativa para os projetos de lei em matéria tributária.

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