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Questões SMF-RJ de Matérias Diversas | 153567

#153567
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: SMF-RJ
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Segundo a Lei Orgânica do município do Rio de Janeiro, compete-lhe, exceto.

a) legislar sobre assuntos de interesse local.
b) suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
c) instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
d) legislar sobre direito penal.
e) dispor sobre seguridade social de seus servidores.